Direito privado

articulação das cct. A consequência da negociação colectiva reside no surgimento de regimes laborais uniformes para várias categorias profissionais que se materializam nas cct. Estas são um verdadeiro costume Praeter Legem que acabou por ser recebido pelo Direito. A função da cct consiste em substituir-se ao contrato de trabalho relativamente á determinação das condições negociais dos trabalhadores da”categoria representada pela associação sindical outorgante, substituição essa que passa de um nível individual

existência de incentivos aos agentes econômicos. Um fato do mundo pode entrar no mundo jurídico como suporte fático de uma série de normas jurídicas, dando nascimento a determinadas consequências jurídicas. Essa circunstância é bastante usual no Direito. Pensemos no fato da vida morte, que entra no mundo jurídico como suporte fático da relação sucessória (o fato jurídico morte abre a sucessão), ao mesmo tempo em que entra no mundo jurídico como parte do suporte fático da relação previdenciária (a

gerais do direito sucessório, que estão no art. 784 e seguintes, nós continuamos no sistema anterior. O fato jurídico natural morte vai provocar três fenômenos sucessórios. Quando se fala em morte, o primeiro fenômeno é a abertura da sucessão hereditária. Nós estamos no campo da sucessão legal. A sucessão testamentária vai depender de um testamento válido e também das disposições testamentárias e da Lei civil. Agora, precisar o momento da morte é fundamental no direito sucessório

palavras de Stoco, aquele direito de ação referente a “cada pessoa atingida, parentes ou não parentes que experimentaram, cada um deles, em conseqüência do dano sofrido pela vítima inicial, desde que comprovem a concorrência de certos requisitos” (STOCO, 2007, p. 1245). Citando o francês Georges Ripert, Stoco aponta passagem cuja idéia central é de que todas as vítimas do dano moral agem concorrentemente dentro do círculo familiar, tendo todos os mesmos direitos – pai, mãe, filhos, cônjuge:

QUADRO 3 Definição dos Direitos de Propriedade.................................................29 QUADRO 4 Definição dos direitos de propriedade no ambiente doméstico brasileiro....................................................................................................................50 LISTA DE SIGLAS CDB – Convenção sobre Diversidade Biológica CNUMAD – Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento DDPI – Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas FAO

transformar sua força em direito e obediência em dever” (Rousseau – Contrato Social) B – Deus – Idade Média – Estado tem em sua hierarquia uma reprodução imperfeita da hierarquia do Céu. C – Natureza – Sociedade do homem igual a sociedade de abelhas (Aristóteles). Fundamento que prestigia a manutenção da ordem e tradição. D – Contratualismo (RACIONALIDADE) – vinculação dos súditos ao soberano é explicada em termos de vínculo jurídico, no modelo de direito privado: O CONTRATO.

É a condução das relações entre povos, nações e empresas nas áreas política, econômica, social, militar, cultural, comercial e do Direito. Esse bacharel analisa o cenário mundial, investiga mercados, avalia as possibilidades de negócios e aconselha investimentos no exterior. Promove entendimentos entre empresas e governos de diferentes países, abrindo caminho para exportações, importações e acordos bilaterais ou multinacionais. A internacionalização da economia amplia o campo de atuação desse profissional

isto é, em práticas antidemocráticas, uma vez que a democracia funda-se na igualdade (contra a hierarquia), no direito à informação (contra o segredo) e na invenção de novos direitos segundo novas circunstâncias (contra a rotina). Do ponto de vista das prioridades, tratava-se de definir políticas públicas para as áreas de saúde, moradia, educação, transporte, alimentação, cultura e direitos das minorias, numa cidade que recebe anualmente cerca de 150 mil migrantes pobres e, além de sofrer os efeitos

| | | |CAMPUS JATAÍ | | | |GRADUAÇÃO EM DIREITO | | 1 Curso: Direito (Bacharelado) Departamento/Setor: Direito Disciplina: Economia Política Primeiro Período Encontro 5 (Conteúdo Aulas 13 a 16) PREÇO, FUNÇÕES E VARIAÇÕES PREÇO O preço pode ser definido como sendo a expressão do

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS NAS LICITAÇÕES RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar as transformações do direito administrativo com enfoque especial para a correlação deste fenômeno com as licitações públicas no Brasil. Procurou-se analisar as principais transformações do direito administrativo, realizando também um estudo das licitações públicas e suas recentes alterações motivadas pela mudança de paradigmas do direito administrativo